HC 991683 - DECISAO

HC 991683 - DECISAO

O ato de indeferir expedição de ofício à Apple foi considerado legal e devidamente fundamentado porque o Marco Civil da Internet admite que o Ministério Público requeira a conservação de dados sem, contudo, permitir o acesso imediato aos conteúdos sem autorização judicial; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento, razão pela qual não houve cerceamento de defesa, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Rodrigues Junior; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Conservação De Dados Telemáticos, Diligência Defensiva, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Ordem Judicial Para Acesso a Dados
Direito Penal Processo Penal Direito Digital/marco Civil Da Internet Conservação De Dados Telemáticos Diligência Defensiva Cerceamento De Defesa Necessidade De Ordem Judicial Para Acesso a Dados

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Rodrigues Junior

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de diligência para expedição de ofício à Apple para verificar solicitação de congelamento/conservação de dados
  2. 2 Possibilidade de requisição de preservação de dados pelo Ministério Público sem prévia ordem judicial
  3. 3 Necessidade de ordem judicial para acesso aos dados preservados

Ratio Decidendi

O ato de indeferir expedição de ofício à Apple foi considerado legal e devidamente fundamentado porque o Marco Civil da Internet admite que o Ministério Público requeira a conservação de dados sem, contudo, permitir o acesso imediato aos conteúdos sem autorização judicial; além disso, a defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento, razão pela qual não houve cerceamento de defesa, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.