REsp 1526512 - ACORDAO

REsp 1526512 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a corte de origem apreciou e decidiu sobre elementos fático-probatórios que fundamentaram o reconhecimento da legitimidade ativa da agravada (declaração em audiência, contas de energia, posse das chaves), e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar essas provas em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade e determinou o retorno dos autos à instância de origem.

Parties
Agravante: ARLEN DE PAULO SANTIAGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Consignação De Chave, Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (locação) Consignação De Chave Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLEN DE PAULO SANTIAGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da autora/sócio de fato
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a corte de origem apreciou e decidiu sobre elementos fático-probatórios que fundamentaram o reconhecimento da legitimidade ativa da agravada (declaração em audiência, contas de energia, posse das chaves), e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar essas provas em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade e determinou o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade ativa da agravada e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.