AREsp 1966800 - DECISAO

AREsp 1966800 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, assentou-se que a ação de consignação de chaves tem por escopo viabilizar a entrega das chaves e a cessação do contrato até a data da consignação, não sendo adequado o julgamento em sede de consignatória de eventual débito relativo a reformas do imóvel.

Parties
Agravante: LEXTRADE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS - EIRELI; Agravada: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Consignação De Chaves, Resilição Unilateral De Contrato De Locação, Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Civil Processo Civil Consignação De Chaves Resilição Unilateral De Contrato De Locação Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEXTRADE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS - EIRELI

Agravante

ECT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e óbice da Súmula 5/STJ
  3. 3 Cabimento e efeitos da ação de consignação em pagamento para entrega de chaves

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, assentou-se que a ação de consignação de chaves tem por escopo viabilizar a entrega das chaves e a cessação do contrato até a data da consignação, não sendo adequado o julgamento em sede de consignatória de eventual débito relativo a reformas do imóvel.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por LEXTRADE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS - EIRELI
  • Publique-se