AREsp 1947946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente decidiu que a entrega das chaves e a intenção inequívoca de desocupação caracterizam a resilição contratual, não sendo suficiente para impedir a extinção contratual a alegação de danos no imóvel, os quais devem ser discutidos em ação própria; sendo assim, não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/15 nem possibilidade de reexaminar fatos e provas, devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negado provimento, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA; Agravada: BINGO CATETE - FUSO QUATRO PRESTACOES DE SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Resilição Contratual, Reesame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Consignação De Chaves Resilição Contratual Reesame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

BINGO CATETE - FUSO QUATRO PRESTACOES DE SERVICOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 efeitos da recusa de recebimento das chaves sobre a extinção do contrato de locação
  3. 3 manutenção de alugueres e encargos enquanto perdurar recusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido corretamente decidiu que a entrega das chaves e a intenção inequívoca de desocupação caracterizam a resilição contratual, não sendo suficiente para impedir a extinção contratual a alegação de danos no imóvel, os quais devem ser discutidos em ação própria; sendo assim, não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/15 nem possibilidade de reexaminar fatos e provas, devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negado provimento, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de justiça gratuita.