AREsp 2486963 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que não houve cerceamento de defesa: os fatos relevantes estavam esclarecidos por documentos e por perícia técnica, o juiz, como destinatário da prova, legitimamente dispensou a oitiva de testemunhas, o laudo pericial satisfez os requisitos legais (art. 473 CPC) e sua eventual contestação importaria em reexame de prova técnica e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, afastando a alegada ofensa normativa.

Parties
Agravante: Colégio El Shadai Guarulhos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação De Chaves, Reconvenção, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Imobiliário Consignação De Chaves Reconvenção Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Honorários Advocatícios

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Parties

Colégio El Shadai Guarulhos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova testemunhal
  2. 2 validade e suficiência do laudo pericial
  3. 3 competência do magistrado para dispensar produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal de origem que não houve cerceamento de defesa: os fatos relevantes estavam esclarecidos por documentos e por perícia técnica, o juiz, como destinatário da prova, legitimamente dispensou a oitiva de testemunhas, o laudo pericial satisfez os requisitos legais (art. 473 CPC) e sua eventual contestação importaria em reexame de prova técnica e fatos, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, afastando a alegada ofensa normativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.