AREsp 2523111 - DECISAO

AREsp 2523111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e adotou a orientação consolidada de que a relação locatícia se extingue com o depósito das chaves em juízo; diante do fechamento do fórum em razão da pandemia e da impossibilidade de depósito, o ajuizamento da ação foi corretamente considerado como termo final da relação locatícia, matéria que, por envolver premissas fáticas e jurisprudência consolidada, não comporta reexame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: ASSIS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Contrato De Locação, Extinção Da Obrigação Locatícia, Boa Fé Objetiva, Pandemia De Covid 19, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação De Chaves Contrato De Locação Extinção Da Obrigação Locatícia Boa Fé Objetiva Pandemia De Covid 19 Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

ASSIS PIRES

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual é a data correta do termo final do contrato de locação: recusa do locador em receber as chaves ou depósito em juízo/ajuizamento da ação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência de que a entrega das chaves em juízo põe fim ao contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria e adotou a orientação consolidada de que a relação locatícia se extingue com o depósito das chaves em juízo; diante do fechamento do fórum em razão da pandemia e da impossibilidade de depósito, o ajuizamento da ação foi corretamente considerado como termo final da relação locatícia, matéria que, por envolver premissas fáticas e jurisprudência consolidada, não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem.
  • Publique-se.