AREsp 1846642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não havia omissão a ser sanada nos termos alegados; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, fixou-se que a entrega das chaves em juízo constitui o termo final da relação locatícia (certidão de entrega de chaves de 05/02/2018), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento. Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Termo Final Do Contrato De Locação, Entrega De Chaves Em Juízo, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Consignação De Chaves Termo Final Do Contrato De Locação Entrega De Chaves Em Juízo Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo final da relação locatícia (se a notificação de desinteresse ou o depósito/entrega das chaves em juízo)
  2. 2 se houve omissão ou ausência de fundamentação da Corte estadual nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inadequabilidade da via do recurso especial para alegação de violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não havia omissão a ser sanada nos termos alegados; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, fixou-se que a entrega das chaves em juízo constitui o termo final da relação locatícia (certidão de entrega de chaves de 05/02/2018), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento. Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 921-923.