AREsp 2203882 - DECISAO

AREsp 2203882 - DECISAO

Reconheceram-se omissões no acórdão regional quanto à ausência de prorrogação do contrato pela falta de assinatura dos locadores (itens a e c), razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial parcialmente provido na parte que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões apontadas nos embargos de declaração. Não se reconheceu omissão relativa à existência de grupo econômico, por não ter sido tema suscitada na apelação originária, e restou prejudicada a análise das demais violações suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: GPS LOGÍSTICA E GERENCIMANETO DE RISCOS S.A. e OUTROS; Locador: JACKSON DA SILVA FISCHER; Locadora: HELOÍSA MARIA ADEODATO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Retorno Dos Autos À Instância Estadual Para Saneamento De Omissões
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido no ponto que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para sanar omissões (itens a e c).
Legal Topics
Consignação De Chaves, Contrato De Locação Comercial, Prorrogação Tácita De Contrato, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Natureza Monousuária Da Locação, Grupo Econômico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Consignação De Chaves Contrato De Locação Comercial Prorrogação Tácita De Contrato Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Natureza Monousuária Da Locação Grupo Econômico +1 more

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Parties

GPS LOGÍSTICA E GERENCIMANETO DE RISCOS S.A. e OUTROS

Agravante/recorrente

JACKSON DA SILVA FISCHER

Locador

HELOÍSA MARIA ADEODATO BOAVENTURA

Locadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Retorno Dos Autos À Instância Estadual Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/NCPC por omissão e contradição
  2. 2 Existência ou não de prorrogação tácita do contrato de locação pela falta de assinatura dos locadores
  3. 3 Caracterização da natureza monousuária da locação

Ratio Decidendi

Reconheceram-se omissões no acórdão regional quanto à ausência de prorrogação do contrato pela falta de assinatura dos locadores (itens a e c), razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial parcialmente provido na parte que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões apontadas nos embargos de declaração. Não se reconheceu omissão relativa à existência de grupo econômico, por não ter sido tema suscitada na apelação originária, e restou prejudicada a análise das demais violações suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido no ponto que determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para sanar omissões (itens a e c).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno