AREsp 2643964 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), sendo ainda justificado o julgamento de procedência parcial em razão da consignação das chaves; ademais, presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação após 18/3/2016, condenação em honorários desde a origem e recurso não conhecido integralmente ou desprovido), a majoração dos honorários recursais é devida sem necessidade de demonstrar trabalho adicional.

Parties
Ré Apelante: locadora-ré; Autora: locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Consignação De Valores (aluguéis E Acessórios), Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Consignação De Chaves Consignação De Valores (aluguéis E Acessórios) Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

locadora-ré

Ré Apelante

locatária

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência do depósito impede o reconhecimento parcial de procedência quando houve consignação de chaves
  2. 2 Se é necessário demonstrar 'trabalho adicional' para majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF diante de impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), sendo ainda justificado o julgamento de procedência parcial em razão da consignação das chaves; ademais, presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (publicação após 18/3/2016, condenação em honorários desde a origem e recurso não conhecido integralmente ou desprovido), a majoração dos honorários recursais é devida sem necessidade de demonstrar trabalho adicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.