AREsp 2384791 - DECISAO

AREsp 2384791 - DECISAO

O Tribunal verificou que a sentença já registrou expressamente a extinção do contrato de locação e aplicou o art. 540 do CPC/2015, concluindo que não houve julgamento extra petita nem reforma em pior do pedido recursal da autora ao analisar o recurso como um todo; diante da jurisprudência que admite interpretação lógico-sistemática da petição e da ausência de violação manifesta das normas invocadas, o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Extinção Das Obrigações Locatícias, Julgamento Extra Petita, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Dispositivo Da Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação De Chaves Extinção Das Obrigações Locatícias Julgamento Extra Petita Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Dispositivo Da Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Houve julgamento extra petita ao não declarar expressamente que o termo final das obrigações locatícias seria 30/06/2018?
  2. 2 Se o depósito das chaves em juízo constitui o termo final das obrigações locatícias nos termos do art. 540 do CPC/2015.
  3. 3 Se os honorários de sucumbência foram fixados em valor irrisório e deveriam ser majorados nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a sentença já registrou expressamente a extinção do contrato de locação e aplicou o art. 540 do CPC/2015, concluindo que não houve julgamento extra petita nem reforma em pior do pedido recursal da autora ao analisar o recurso como um todo; diante da jurisprudência que admite interpretação lógico-sistemática da petição e da ausência de violação manifesta das normas invocadas, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.