AREsp 2930321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; a recusa dos agravados em receber as chaves foi justificada por controvérsias fáticas relevantes que impedem o depósito que extinguiria a obrigação; a matéria dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, não cabe recurso especial para reexaminar decisões relativas à tutela de urgência nos termos da Súmula 735 do STF; decidiu-se com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Tutela De Urgência, Recusa De Recebimento Das Chaves, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Ambiental Consignação De Chaves Tutela De Urgência Recusa De Recebimento Das Chaves Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, III, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 300 do CPC
  3. 3 Violação aos arts. 334 e 335, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; a recusa dos agravados em receber as chaves foi justificada por controvérsias fáticas relevantes que impedem o depósito que extinguiria a obrigação; a matéria dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, não cabe recurso especial para reexaminar decisões relativas à tutela de urgência nos termos da Súmula 735 do STF; decidiu-se com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.