AREsp 2969096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não individualizou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários.

Parties
Agravante/recorrente: SOUTH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido/apelado: Merot
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Rescisão Contratual, Locação Comercial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

SOUTH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Merot

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 67 da Lei nº 8.245/1991 alegada pela recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este não individualizou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.