AREsp 2963742 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que o contrato previa a devolução do imóvel juntamente com os bens que o guarneciam e concluiu que a recusa não era legítima; a revisão desse entendimento no recurso especial implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo também óbice da Súmula n. 5, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ECOMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Justa Causa Para Recusa, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação De Chaves Justa Causa Para Recusa Interpretação Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ECOMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 335, I, do Código Civil
  2. 2 legitimidade da recusa em receber as chaves por existência de bens móveis de terceiros
  3. 3 interpretação do contrato de locação quanto à devolução conjunta com os bens que guarneciam o imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o contrato previa a devolução do imóvel juntamente com os bens que o guarneciam e concluiu que a recusa não era legítima; a revisão desse entendimento no recurso especial implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, havendo também óbice da Súmula n. 5, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.