AREsp 2679562 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as pretensões materiais (indenização por benfeitorias, readequação dos ônus sucumbenciais, validade e alcance da cláusula contratual e legitimidade da recusa das chaves) exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas estreitas hipóteses de recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ; a alegada negativa de prestação jurisdicional foi afastada porquanto o acórdão de apelação enfrentou os pontos centrais; a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; procedeu-se ainda à majoração recíproca dos...

Parties
Autor: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL (APEX-BRASIL); Ré: ACE - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S/A (ACE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Reconvenção, Indenização Por Benfeitorias, Cláusula Contratual Condicionando a Devolução Do Imóvel, Recusa No Recebimento Das Chaves, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Locação Comercial Consignação De Chaves Reconvenção Indenização Por Benfeitorias Cláusula Contratual Condicionando a Devolução Do Imóvel Recusa No Recebimento Das Chaves +5 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL (APEX-BRASIL)

Autor

ACE - ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S/A (ACE)

Ré

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento de indenização por benfeitorias
  3. 3 validade de cláusula contratual condicionando devolução do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as pretensões materiais (indenização por benfeitorias, readequação dos ônus sucumbenciais, validade e alcance da cláusula contratual e legitimidade da recusa das chaves) exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas estreitas hipóteses de recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ; a alegada negativa de prestação jurisdicional foi afastada porquanto o acórdão de apelação enfrentou os pontos centrais; a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; procedeu-se ainda à majoração recíproca dos...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Agravos conhecidos
  • Recursos especiais não conhecidos