AREsp 2830632 - DECISAO

AREsp 2830632 - DECISAO

Parties
Agravante: DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: Promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissibilidade)
Legal Topics
Consignação De Chaves, Vícios Construtivos, Lucros Cessantes, Taxa De Decoração, Despesas Condominiais E IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Aplicação De Tese Repetitiva (temas 886 E 996)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Consignação De Chaves Vícios Construtivos Lucros Cessantes Taxa De Decoração +4 more

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Parties

DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Promitente comprador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e premissa fática equivocada (art. 1.022 e arts. 489, §1º do CPC)
  2. 2 justa recusa ao recebimento das chaves e improcedência da ação consignatória
  3. 3 possibilidade de indenização por lucros cessantes