AREsp 1759184 - DECISAO

AREsp 1759184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) fundamentação deficiente do recurso especial, o que impede sua análise nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o manejo da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: PASSARELA MODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Multa Rescisória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consignação De Chaves Multa Rescisória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CAMPOS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

PASSARELA MODAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) fundamentação deficiente do recurso especial, o que impede sua análise nos termos da Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o manejo da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 12%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.