REsp 2022483 - DECISAO

REsp 2022483 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento por constatar omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (momento da demolição e inexistência de obrigação de construir), com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante; Autora/locatária: MATRIZ VEÍCULOS S/A; 1ª Ré; Locadora: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO; 2ª Ré; Reconvinte/reconvinda: ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Multa Rescisória, Demolição De Imóvel, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Consignação De Chaves Multa Rescisória Demolição De Imóvel Perdas E Danos Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MATRIZ VEÍCULOS S/A

Agravante; Autora/locatária

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Ré; Locadora

ARILUCAS EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2ª Ré; Reconvinte/reconvinda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (momento da demolição; existência de obrigação de construção)
  2. 2 possibilidade de indenização por demolição do prédio
  3. 3 entrega das chaves e titularidade da multa rescisória após dação em pagamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe provimento por constatar omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração (momento da demolição e inexistência de obrigação de construir), com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, nos termos dos embargos de declaração opostos pela agravante, acerca da execução da demolição antes da dação em pagamento e da inexistência de obrigação de construir.