AREsp 2646588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com a orientação firmada no Tema 1.076/STJ quanto aos honorários, e porque alterar a conclusão sobre a data de entrega das chaves exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMERICANAS S/A; Recorrido: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Consignação De Chaves / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)
Processual Civil Direito Civil (locações) Consignação De Chaves Honorários Advocatícios Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S/A

Agravante

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Consignação De Chaves / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de orientação em recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com a orientação firmada no Tema 1.076/STJ quanto aos honorários, e porque alterar a conclusão sobre a data de entrega das chaves exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não majorar os honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.