AREsp 2899199 - DECISAO

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A agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal a quo; por isso, mantida a necessidade de reexame fático-probatório e, consequentemente, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SDQ SERVICOS MEDICOS LTDA; Agravado: SALINE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Locação Comercial, Reconvenção, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 151 Do CC (vício De Consentimento/coação), Art. 327, § 1º, III, Do CPC (incompatibilidade De Ritos)
Direito Civil Direito Processual Civil Consignação De Chaves Locação Comercial Reconvenção Súmula 7/stj Prequestionamento Art. 151 Do CC (vício De Consentimento/coação) +1 more

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Parties

SDQ SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

SALINE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 327, § 1º, III, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 151 do CC (coação/vício de consentimento)

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou os fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal a quo; por isso, mantida a necessidade de reexame fático-probatório e, consequentemente, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente à agravante em 2% (art. 85, § 11, do CPC)
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente