AREsp 2960659 - ACORDAO

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Não conhecer dos recursos especiais porque a reforma pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); não se aplicou coisa julgada sobre questão prejudicial por ausência de identidade objetiva entre ações e por os motivos não gerarem coisa julgada (CPC arts. 502, 503, 504, I); a consignação de chaves foi qualificada como entrega do bem, não sujeita às regras de depósito integral e justa recusa previstas para consignação em pagamento, e a multa por rescisão antecipada foi corretamente aplicada à devolução individual com respaldo no art. 4º da Lei 8.245/1991 e na cláusula penal contratual.

Parties
Locatária: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. (ANHANGUERA); Locadora: URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (URBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Consignação De Chaves, Locação Não Residencial, Direito Potestativo De Devolução, Coisa Julgada Sobre Questão Prejudicial, Multa Por Rescisão Antecipada, Justa Recusa, Consignação Em Pagamento, Incidência De Súmulas (5/stj, 7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Civil Consignação De Chaves Locação Não Residencial Direito Potestativo De Devolução Coisa Julgada Sobre Questão Prejudicial Multa Por Rescisão Antecipada Justa Recusa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. (ANHANGUERA)

Locatária

URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (URBAN)

Locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada sobre questão prejudicial (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do regime da consignação em pagamento à consignação de chaves (art. 544 do CPC; art. 67, III e V, b e d, da Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos especiais porque a reforma pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); não se aplicou coisa julgada sobre questão prejudicial por ausência de identidade objetiva entre ações e por os motivos não gerarem coisa julgada (CPC arts. 502, 503, 504, I); a consignação de chaves foi qualificada como entrega do bem, não sujeita às regras de depósito integral e justa recusa previstas para consignação em pagamento, e a multa por rescisão antecipada foi corretamente aplicada à devolução individual com respaldo no art. 4º da Lei 8.245/1991 e na cláusula penal contratual.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Agravo de ANHANGUERA conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Agravo de URBAN conhecido; recurso especial não conhecido.