AREsp 2960839 - ACORDAO

AREsp 2960839 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJSP examinou e fundamentou as questões relevantes (inclusive em embargos de declaração); aplicou-se o princípio do livre convencimento motivado (art.371 CPC) e a valoração probatória do Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a devolução de chaves é exercício de direito potestativo do locatário que não exige depósito integral das obrigações acessórias, sendo inaplicável por analogia o Tema 967/STJ às consignações de chaves; a multa contratual proporcional por devolução antecipada individual encontra respaldo contratual e jurisprudencial e sua revisão demanda reexame de...

Parties
Agravante/recorrente: URBAN INC INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante/recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais (recurso Especial Interposto) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma), Recursos Conhecidos E Não Providos
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos e não providos (decisão de negar provimento aos recursos especiais).
Legal Topics
Consignação De Chaves, Contrato De Locação Não Residencial, Justa Recusa, Direito Potestativo Do Locatário, Tema 967/stj, Multa Contratual Proporcional, Coisa Julgada Material, Valoração De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consignação De Chaves Contrato De Locação Não Residencial Justa Recusa Direito Potestativo Do Locatário Tema 967/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

URBAN INC INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais (recurso Especial Interposto) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma), Recursos Conhecidos E Não Providos

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (alegada omissão sobre justa recusa e pedidos reconvencionais)
  2. 2 valoração de provas e aplicação do art.371 do CPC
  3. 3 necessidade ou não de depósito integral em ação de consignação de chaves

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o TJSP examinou e fundamentou as questões relevantes (inclusive em embargos de declaração); aplicou-se o princípio do livre convencimento motivado (art.371 CPC) e a valoração probatória do Tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); a devolução de chaves é exercício de direito potestativo do locatário que não exige depósito integral das obrigações acessórias, sendo inaplicável por analogia o Tema 967/STJ às consignações de chaves; a multa contratual proporcional por devolução antecipada individual encontra respaldo contratual e jurisprudencial e sua revisão demanda reexame de...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais conhecidos e não providos (decisão de negar provimento aos recursos especiais).

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de cada uma das partes, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC