AREsp 3005010 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a consignação de chaves configura exercício de direito potestativo do locatário e não exige depósito integral de obrigações acessórias; o Tema 967/STJ não se aplica às consignações de chaves; não houve identidade fático-jurídica apta a vincular por coisa julgada; e é vedado, em recurso especial, reexaminar provas e cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Locadora: URBAN INC - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A; Locatária: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais não providos.
Legal Topics
Consignação De Chaves, Contrato De Locação Não Residencial, Justa Recusa, Direito Potestativo Do Locatário, Coisa Julgada Sobre Questão Prejudicial, Aplicabilidade Do Tema 967/stj, Multa Contratual Proporcional, Cláusula Penal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Consignação De Chaves Contrato De Locação Não Residencial Justa Recusa Direito Potestativo Do Locatário Coisa Julgada Sobre Questão Prejudicial +4 more

Case Brief

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Parties

URBAN INC - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A

Locadora

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Locatária

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Conhecimento Dos Agravos E Negativa De Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 valoração de provas e art. 371 do CPC
  3. 3 necessidade de depósito integral para consignação de chaves

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a consignação de chaves configura exercício de direito potestativo do locatário e não exige depósito integral de obrigações acessórias; o Tema 967/STJ não se aplica às consignações de chaves; não houve identidade fático-jurídica apta a vincular por coisa julgada; e é vedado, em recurso especial, reexaminar provas e cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais não providos.

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais interpostos por URBAN INC e ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de cada uma das partes, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.