AREsp 2958909 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões apontadas como omissas, aplicou a regra especial do art. 58, III, da Lei 8.245/1991 ao valor da causa por ter sido utilizada a via do art. 67 (fixando o valor em doze meses de aluguel, correspondente a R$ 2.253.151,08) e, em face desse elevado valor, aplicou o entendimento vinculante do Tema 1.076/STJ, vedando a fixação dos honorários por equidade e impondo a observância dos percentuais do art. 85 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: REC LOG 411 S.A.; Recorrente: LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Autor: HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.; Réu: REC LOG 42 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agora conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação De Chaves, Lei De Locações (lei 8.245/1991), Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Precedente Vinculante (tema 1.076/stj)
Direito Civil Processo Civil Consignação De Chaves Lei De Locações (lei 8.245/1991) Valor Da Causa Honorários Advocatícios Recursos Especiais Precedente Vinculante (tema 1.076/stj)

Case Brief

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Parties

REC LOG 411 S.A.

Recorrente

LPP I EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Autor

REC LOG 42 S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da LPP I
  3. 3 ausência de interesse processual diante de notificação para entrega de chaves

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões apontadas como omissas, aplicou a regra especial do art. 58, III, da Lei 8.245/1991 ao valor da causa por ter sido utilizada a via do art. 67 (fixando o valor em doze meses de aluguel, correspondente a R$ 2.253.151,08) e, em face desse elevado valor, aplicou o entendimento vinculante do Tema 1.076/STJ, vedando a fixação dos honorários por equidade e impondo a observância dos percentuais do art. 85 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agora conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa.