AREsp 2378151 - DECISAO

AREsp 2378151 - DECISAO

Reconsideradas as decisões de não conhecimento, analisou-se o mérito do recurso e concluiu-se pelo não provimento do agravo em recurso especial porque o autor não comprovou os fatos alegados nem demonstrou erro nos cálculos apresentados (ausência de metodologia e de respaldo técnico), tampouco impugnou adequadamente as deliberações assembleares; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Pereira de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Proferida Pela Presidência
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Consignação De Pagamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Rateio Condominial E Convenção (art. 28 Da Convenção), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Consignação De Pagamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Rateio Condominial E Convenção (art. 28 Da Convenção) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Declaratórios +2 more

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Parties

Paulo Roberto Pereira de França

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 12, caput, e § 1º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.336, I, e 1.351 do Código Civil
  3. 3 Dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões de não conhecimento, analisou-se o mérito do recurso e concluiu-se pelo não provimento do agravo em recurso especial porque o autor não comprovou os fatos alegados nem demonstrou erro nos cálculos apresentados (ausência de metodologia e de respaldo técnico), tampouco impugnou adequadamente as deliberações assembleares; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.