AREsp 1756965 - DECISAO

AREsp 1756965 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, verificou recusa comprovada do credor e deferiu consignação judicial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões liminares são precárias conforme Súmula 735/STF, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Consignação De Pagamento, Ação De Rescisão Contratual, Antecipação De Tutela/liminar, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Consignação De Pagamento Ação De Rescisão Contratual Antecipação De Tutela/liminar Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar
  2. 2 requisitos para concessão de tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de depósito em consignação diante de recusa do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, verificou recusa comprovada do credor e deferiu consignação judicial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões liminares são precárias conforme Súmula 735/STF, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.