AREsp 1758634 - DECISAO

AREsp 1758634 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o juízo de origem homologou acordo livremente pactuado entre as partes, cuja validade e efeitos foram verificados, sendo que a pretensão de modificar os termos demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a impugnação foi considerada extemporânea nos autos originários.

Parties
Autor: Djalma Fernando Poziteli; Requerido/apelante: Paulo Laerte de Oliveira; Requerida/apelante: Rosane Marchiori de Oliveira; Requerido (excluído Do Polo Passivo): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Consignação De Pagamento, Obrigação De Fazer, Acordo Homologado Judicialmente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Publicação De Acórdão
Processual Civil Consignação De Pagamento Obrigação De Fazer Acordo Homologado Judicialmente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Publicação De Acórdão

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Parties

Djalma Fernando Poziteli

Autor

Paulo Laerte de Oliveira

Requerido/apelante

Rosane Marchiori de Oliveira

Requerida/apelante

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Requerido (excluído Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de consulta ao saldo da conta única
  2. 2 efeitos da homologação judicial de acordo e possibilidade de alteração dos seus termos
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o juízo de origem homologou acordo livremente pactuado entre as partes, cuja validade e efeitos foram verificados, sendo que a pretensão de modificar os termos demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a impugnação foi considerada extemporânea nos autos originários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo