AREsp 1922778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), houve ausência de prequestionamento expresso do art. 334 do CC/02 (incidência da Súmula 211/STJ), existiam fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MÔNICA CYTRYNBAUM AIZMAN; Autor: BRTNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Consignação De Pagamento E Chaves, Rescisão De Contrato De Locação, Locação Não Residencial, Mora Accipiendi, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas 7 E 211/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Civil Consignação De Pagamento E Chaves Rescisão De Contrato De Locação Locação Não Residencial Mora Accipiendi Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA CYTRYNBAUM AIZMAN

Agravante

BRTNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento do art. 334 do CC/02
  3. 3 momento da efetiva rescisão do contrato (data da vistoria vs depósito das chaves)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), houve ausência de prequestionamento expresso do art. 334 do CC/02 (incidência da Súmula 211/STJ), existiam fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF) e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.