AREsp 1922778 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MÔNICA CYTRYNBAUM AIZMAN contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa parte, negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF. Ação: consignação de pagamento e chaves cumulada com resilição contratual, ajuizada por BRTNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em face da agravante, fundada em contrato de locação celebrado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para declarar a rescisão do contrato em 21/12/2018; confirmar a entrega das chaves, ante a recusa sem justo motivo; declarar subsistente o depósito em consignação, em razão da multa devida pela rescisão antecipada do contrato, extinguindo a obrigação existente entre as partes.Julgou improcedentes os pedidos deduzidos em sede reconvencional. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECEBIMENTO DAS CHAVES. RECUSA. MORA ACCIPIENDI. MULTA COMPENSATÓRIA. BIS IN IDEM. RESTABELECIMENTO DO IMÓVEL AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. 1) O artigo 4º da Lei 8.245/1991 faculta ao locatário devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, inexistindo amparo legal a recusa por parte da locadora em aceitá-lo com fundamento no descumprimento da clausula de restabelecimento do bem no estado originário. 2) Logo, qualifica-se como injusta a recusa por parte da autora/apelante principal em receber as chaves do imóvel, o que, nos termos do art. 67, inc. I, da Lei nº 8.245/91, autoriza a sua consignação em Juízo. 3) E uma vez caracterizada a mora accipiendi pela injusta recusa da locadora em receber as chaves em dezembro de 2018, extrai-se, como consequência lógica, que não são devidos os aluguéis a partir de janeiro de 2019, tampouco os custos referentes aos serviços de energia elétrica prestados ao imóvel a partir daquela data(dezembro de 2018), e, além disso, exclui a responsabilidade da ex-locatária pela res trição levada a efeito pela Light ao nome da ré no SERASA. 4) A cláusula contratual 11.4 que prevê, além da multa por rescisão antecipada pela locatária, a perda dos descontos concedidos nos alugueis ao longo do prazo contratual, excede à finalidade compensatória que justifica a sua cobrança, qual seja, de compensar o locador pela perda financeira que resulta da prematura rescisão da locação. 5) Nesse aspecto, repugna à boa- fé e a lealdade contratual que devem nortear as relações contratuais, mesmo no campo da autonomia de vontade, pretender também exigir a restituição de valores referentes a descontos concedidos anteriormente, no curso do contrato, sob pena de caracterizar dupla penalização.Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6) O imóvel objeto da locação não residencial encontra-se em satisfatório estado de conservação, totalmente renovado e ornamentado com luminárias, tomadas e interruptores novos, além de cabeamentos para ar condicionado tipo split, conforme se infere das fotografias adunadas aos autos, mostrando-se, na verdade, comercialmente mais atraente do que sua aparência original, sendo certo que o teor do ato notarial lavrado após a vistoria realizada por Tabeliã por requerimento da demandante atesta que, para efeito de atendimento à clausula 7.1 do ajuste, aquele se encontra em perfeitascondições de uso, habitabilidade e devidamente pintado, em virtude do que, à luz da interpretação finalística que se deve conferir às clausulas contratuais 8.1, 7.1 e 7.2, não merece prosperar a pretensão no sentido da sua recomposição ao estado anterior à locação. 7) O processo administrativo instaurado a partir da autuação por órgão de fiscalização de posturas municiais em razão da obra realizada no imóvel sem regular licença encontra-se até a presente data pendente de solução, vez que não há decisão definitiva quanto ao recurso administrativo interposto pela pela demandante, em virtude do que não se pode exigir que esta abra mão de prosseguir no exercício da sua ampla defesa no âmbito administrativo e, assim, pague desde logo a indigitada multa, ressalvando, porém, a possibilidade de a ré/reconvinte reclamar tal pagamento no momento oportuno, caso a solução administrativa lhe venha a ser desfavorável. 8) Os honorários de sucumbência devidos ao patrono da autora/reconvinda devem ser calculados com base no b eneficio econômico obtido pela referida parte, considerado como tal a perda patrimonial que esta deixou de sofrer em consequência do não acolhimento do pleito reconvencional. 9) Assim, base de calculo dos honorários de sucumbência devidos pela r /reconvinte na lide reconvencional consiste na soma (PRV) Secretaria da Quinta Câmara Cível Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 431, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: 55 21 3133-6005 - E-mail: 05cciv@tjrj.jus.br do proveito econômico da obrigação de fazer, apurado com base na média de orçamentos apresentados pela própria para o custeio do pretendido restabelecimento do imóvel ao status quo ante, na ordem de R$ 63.829,97, mais a quantia de R$73.257,26, correspondente ao valor cobrado a titulo de alugueis, diferença de multa e energia elétrica pela ex-locadora, quantias sobre as quais, uma vez somadas, deve incidir o percentual de 10%. 10) Recurso principal ao qual se nega provimento. Provimento da apelação adesiva. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15, e 334 do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que:i) embora a recusa ao recebimento das chaves tivesse sido injusta, o consequente acolhimento da consignação só produz efeitos a partir da data do depósito das chaves em juízo; ii) tendo havido a recusa ao recebimento das chaves sem a realização das obras tidas como necessárias, a exigência do locador caracteriza condição potestativa; iii) o marco que põe fim à relação locatícia é o depósito das chaves em juízo; iv) a sentença adotou data retroativa diversa, que nem é a data do prazo final do contrato nem a data da consignação das chaves. Decisão monocrática:conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela agravante e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interno:em suas razões, a agravante afirma que: i) o acórdão recorrido não esclareceu o motivo de ter atribuído como efeitos retroativos a rescisão da locação; ii) a interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso; iii) a data da entrega das chaves e a suposta injusta recusa da agravante foram exaustivamente impugnados tanto nos embargos de declaração como no recurso especial; iv) a revaloração (definição jurídica diversa) da prova delineada no acórdão recorrido é permitida, sendo diferente do reexame. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E CHAVES CUMULADA COM RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de consignação de pagamento e chaves cumulada com resilição contratual fundada em contrato de locação celebrado entre as partes. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno em agravo em recurso especialnão provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ante aausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; e a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF. Julgamento:CPC/15. 1. Da negativa de prestação jurisdicional A agravante alega que o acórdão recorrido está eivado de omissão e contradição, porquanto não esclareceu o motivo de ter atribuído efeitos retroativos à rescisão da locação se o locatário só protocolou a ação consignatória dois meses após o suposto encerramento da locação e as chaves só foram consignadas em juízo quase três meses depois. Entretanto, o TJ/RJ foi claro em suas conclusões acerca da injusta recusa por parte da locadora em receber as chaves na data da vistoria, a qual deve ser considerada como sendo a da finalização do contrato (e-STJ fls. 687/690). Assim, constata-se que o artigo 1.022 do CPC/15 realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Ressalte-se que o fato de as questões terem sido tratadas sob viés diverso daquele pretendido pelo agravante não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, que foram utilizados com efeitos meramente infringenciais. De outra parte, conforme consignado na decisão agravada, também não há que se falar em ofensa do art. 489 do CPC/15, pois devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Da ausência de prequestionamento Ademais, oart. 334 do CC/02não foiobjeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Saliente-se, outrossim, que a ausência de prequestionamento dodispositivolegalindicadopelaagravante não leva ao imediato provimento do recurso especial por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos. De acordo com o art. 1.025 do CPC/15, indicado pelaagravante, consideram-se incluídos no acórdão de inadmissão ou rejeição os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, apenas no caso de o tribunal superior considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu neste processo. 3. Da existência de fundamento não impugnado Conforme consignado na decisão agravada, a agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido no que se refere ao momento da efetiva rescisão do contrato. Constata-se, de fato, que os seguintes fundamentos não foram devidamente atacados: i) a entrega das chaves de imóvel ao locador visando pôr termo à relação jurídica locatícia constitui direito potestativo do locatário, o qual não está condicionado a qualquer exigência; ii) qualifica-se como injusta a recusa por parte da autora/apelante principal em receber as chaves do imóvel no dia da vistoria, esta realizada em 21.12.2018, malgrado a consignação das chaves em juízo, ocorrida em março de 2016, mostrando-se acertada a sentença recorrida em estabelecer aquela data (dia 21.12.2018) como sendo a da efetiva rescisão do contrato de locação. No recurso especial, a agravante limitou-se a argumentar que:i) embora a recusa ao recebimento das chaves tivesse sido injusta, o consequente acolhimento da consignação só produz efeitos a partir da data do depósito das chaves em juízo; ii) tendo havido a recusa ao recebimento das chaves sem a realização das obras tidas como necessárias, a exigência do locador caracteriza condição potestativa; iii) o marco que põe fim à relação locatícia é o depósito das chaves em juízo; iv) a sentença adotou data retroativa diversa, que nem é a data do prazo final do contrato nem a data da consignação das chaves. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 283/STF. 4. Do reexame de fatos e provas Por fim, permanece, ainda, a incidência da Súmula 7/STJ à espécie. Isso porquanto alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao momento da efetiva rescisão do contrato demandaria desta Corte, indubitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, conforme se depreende dos seguintes trechos: De fato, a clausula 8.1 do contrato de locação vigente ao tempo da denuncia da locatária(fl. 42 - indexador 000039) autorizava a demandante a realizar as obras de modificações ou benfeitorias necessárias às suas atividades, vedando aquelas que modificassem ou prejudicassem a solidez do imóvel. A mesma clausula, entretanto, dispõe a obrigação da locatária de repor o imóvel no estado originário, ao término da locação, salvo se a locadora preferir recebe-lo com as alterações realizadas. Entretanto, é necessário observar que artigo 4º da Lei 8.245/1991 faculta ao locatário devolver o imóvel, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, inexistindo amparo legal a recusa porparte da locadora em aceitá-lo com fundamento no descumprimento da clausula de restabelecimento do bem no estado originário. (..) Deveras, a entrega das chaves de imóvel ao locador visando pôr termo à relação jurídica locatícia constitui direito potestativo do locatário, o qual não está condicionado a qualquer exigência, daí porque, conforme bem assinalou a douta sentenciante de piso, cabia a locadora, após realizar a vistoria no imóvel, receber as respectivas chaves, lançando as ressalvas que, no seu entender, se mostrassem pertinentes para, então, buscar em Juízo a reparação por eventuais prejuízos. (..) Portanto, qualifica-se como injusta a recusa por parte da autora/apelante principal em receber as chaves do imóvel, o que, nos termos do art. 67, inc. I, da Lei nº 8.245/91, autoriza a sua consignação em Juízo. (..) Nesse panorama, diante da manifesta e injusta oposição da ré, enquanto locadora, em receber as chaves no dia da vistoria, esta realizada em 21.12.2018 (fls. 206/207 - indexador 000206), malgrado a consignação das chaves em juízo, ocorrida em março de 2016(fls. 167), mostra-se acertada a sentença recorrida em estabelecer aquela data(dia 21.12.2018) como sendo a da efetiva rescisão do contrato de locação. E uma vez caracterizada a mora accipiendi pela injusta recusa da locadora em receber as chaves em dezembro de 2018, extrai-se, como consequência lógica, que, a partir de janeiro de 2019, não são devidos os alugueis e os recolhimentos de imposto de renda que lhes seria correlatos, tampouco os custos referentes aos serviços de energia elétrica prestados ao imóvel a partir daquela data(dezembro de 2018). Além disso, exclui aresponsabilidade da ex-locatária pela restrição levada a efeito pela Light ao nome da ré no SERASA. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa ao referido óbice sumular. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.