REsp 1898413 - DECISAO

REsp 1898413 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou suficientemente a controvérsia e que a Medida Provisória n.873/2019 perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei (Ato Declaratório n.43/2019), de modo que as revogações promovidas pela MP e pelo Decreto n.9.735/2019 deixaram de existir, restabelecendo-se a redação primitiva dos dispositivos que autorizam a consignação em folha; ademais, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decreto regulamentar, pelo que o recurso da União foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento; a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: FUNASA; Apelada: Associação dos Servidores do Ministério da Saúde no Estado do Ceará - ASMISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Consignação Em Folha, Medida Provisória, Revogação Tácita, Decreto Regulamentar, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade (cláusula De Reserva De Plenário), Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Consignação Em Folha Medida Provisória Revogação Tácita Decreto Regulamentar Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade (cláusula De Reserva De Plenário) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Recorrente

Associação dos Servidores do Ministério da Saúde no Estado do Ceará - ASMISA

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 vigência e eficácia da Medida Provisória n. 873/2019
  2. 2 validade e efeitos do Decreto n. 9.735/2019
  3. 3 possibilidade de consignação em folha de contribuições associativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou suficientemente a controvérsia e que a Medida Provisória n.873/2019 perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei (Ato Declaratório n.43/2019), de modo que as revogações promovidas pela MP e pelo Decreto n.9.735/2019 deixaram de existir, restabelecendo-se a redação primitiva dos dispositivos que autorizam a consignação em folha; ademais, o recurso especial não é via adequada para reexaminar decreto regulamentar, pelo que o recurso da União foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento; a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Condenou-se a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.