REsp 1956532 - DECISAO

REsp 1956532 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipótese dos autos, envolvendo servidor público distrital, não se enquadra na delimitação do Tema 1.085 afetado pelo STJ, não havendo violação ao art. 1.037 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Folha, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003, Desconto Em Conta Corrente, Recursos Repetitivos (tema 1.085), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Consignação Em Folha Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Desconto Em Conta Corrente Recursos Repetitivos (tema 1.085) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta corrente
  2. 2 Incidência da suspensão prevista no art. 1.037 do CPC em razão da afetação do Tema 1.085
  3. 3 Distinção quanto à abrangência do Tema 1.085 em relação a servidores públicos distritais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a hipótese dos autos, envolvendo servidor público distrital, não se enquadra na delimitação do Tema 1.085 afetado pelo STJ, não havendo violação ao art. 1.037 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.