AREsp 2699651 - DECISAO

AREsp 2699651 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de norma estadual, o que impede sua análise na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e porque o recurso objetiva reexaminar decisão de tutela provisória, obstada pela orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Folha, Limitação De Descontos, Tutela De Urgência, Aplicabilidade Da Lei Nº 10.820/2003, Incidência De Súmulas (súmula 280/stf, Súmula 735/stf)
Direito Privado Processo Civil Consignação Em Folha Limitação De Descontos Tutela De Urgência Aplicabilidade Da Lei Nº 10.820/2003 Incidência De Súmulas (súmula 280/stf, Súmula 735/stf)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 10.820/2003 a servidores públicos estaduais
  2. 2 conflito entre norma federal e decreto estadual sobre limite de consignação
  3. 3 cabimento de Recurso Especial para discutir matéria local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria envolve interpretação de norma estadual, o que impede sua análise na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF (aplicada por analogia), e porque o recurso objetiva reexaminar decisão de tutela provisória, obstada pela orientação da Súmula 735/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.