AREsp 2659446 - DECISAO

AREsp 2659446 - DECISAO

Houve negativa de vigência do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, os pontos suscitados pela recorrente nos embargos de declaração; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as omissões indicadas.

Parties
Ré: ré - instituição financeira; Autor: autor (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Omissão Em Acórdão E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento Das Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Consignação Em Folha, Empréstimo Consignado, Descontos Em Conta Corrente, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo (servidores Públicos) Consignação Em Folha Empréstimo Consignado Descontos Em Conta Corrente Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

ré - instituição financeira

Ré

autor (pessoa física)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Omissão Em Acórdão E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Enfrentamento Das Omissões

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 alcance da Tese n. 1.085 do STJ sobre descontos em conta-corrente vs contratos de empréstimo consignado
  3. 3 aplicabilidade do Dec. nº 45.563/2016 e limitação de 30% para consignações facultativas em folha de pagamento de servidores, inclusive militares

Ratio Decidendi

Houve negativa de vigência do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, os pontos suscitados pela recorrente nos embargos de declaração; por isso conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente as omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente os pontos omissos indicados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente os pontos a respeito dos quais houve omissão, conforme indicado na fundamentação desta decisão
  • Intimem-se