REsp 2156606 - DECISAO

REsp 2156606 - DECISAO

Considerando a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1286 (sobre a MP n. 2.215-10/2001) e a sistemática dos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo assim a instância ordinária antes do retorno do recurso especial a esta Corte.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Consignação Em Folha, Limitação De Descontos, Medida Provisória, Recursos Repetitivos, Dano Moral, Ação Revisional De Contrato
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Militar Consignação Em Folha Limitação De Descontos Medida Provisória Recursos Repetitivos Dano Moral +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limites de consignação para militares
  2. 2 Incidência da Medida Provisória n. 1.006/20 (Lei n. 14.131/21) sobre contratos celebrados antes de 1.10.2020
  3. 3 Efeito do Tema 1286 do STJ relativo à MP n. 2.215-10/2001

Ratio Decidendi

Considerando a tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1286 (sobre a MP n. 2.215-10/2001) e a sistemática dos recursos repetitivos, deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo assim a instância ordinária antes do retorno do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.