AREsp 1778805 - DECISAO

AREsp 1778805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, porque a controvérsia decorre da aplicação de norma estadual (Decreto Estadual nº 61.750) que fixa margem consignável para servidor estadual, matéria impedida de exame em Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF; manteve-se a fixação dos honorários conforme limites legais.

Parties
Agravante: MACARENA ELIZABETH MOLINA AGUILERA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Folha, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Limitação De Descontos Consignados, Conflito Entre Norma Estadual E Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Consignação Em Folha Inadmissão De Recurso Especial Súmula 280/stf Limitação De Descontos Consignados Conflito Entre Norma Estadual E Federal

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Parties

MACARENA ELIZABETH MOLINA AGUILERA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão de aplicação de legislação estadual (Decreto Estadual nº 61.750) para servidor público estadual
  2. 2 possível contrariedade ao art. 5º do Decreto Federal nº 8.690/2016
  3. 3 obstáculo sumular à apreciação de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido, porque a controvérsia decorre da aplicação de norma estadual (Decreto Estadual nº 61.750) que fixa margem consignável para servidor estadual, matéria impedida de exame em Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF; manteve-se a fixação dos honorários conforme limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial