REsp 1405853 - DECISAO

REsp 1405853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que entende que o art. 16 da Lei 1.046/50 não se encontra em vigor (havendo ab-rogação tácita por legislação posterior) e que a morte do consignante não extingue a dívida, sendo possível a execução contra a sucessão ou herdeiros até os limites da herança; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Sucessão de Ida Satte Alam Senna; Recorrido: Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Folha, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Execução Contra a Sucessão, Revogação Tácita De Lei
Direito Processual Civil Direito Civil Consignação Em Folha Extinção Da Dívida Por Falecimento Execução Contra a Sucessão Revogação Tácita De Lei

Case Brief

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Parties

Sucessão de Ida Satte Alam Senna

Recorrente

Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 16 da Lei 1.046/50 após a edição de legislação posterior
  2. 2 Se a morte do consignante extingue a dívida garantida por desconto em folha
  3. 3 Responsabilidade dos herdeiros até os limites da herança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que entende que o art. 16 da Lei 1.046/50 não se encontra em vigor (havendo ab-rogação tácita por legislação posterior) e que a morte do consignante não extingue a dívida, sendo possível a execução contra a sucessão ou herdeiros até os limites da herança; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Intimem-se.