REsp 1979865 - DECISAO

REsp 1979865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria exame de legislação local e de interpretação regulamentar regional, providência vedada no âmbito do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a cobrança de R$ 1,00 por linha decorre de previsão regulamentar como reposição de custos prevista no art. 45 da Lei 8.112/90 e que associações de classe não se confundem com entidades sindicais, circunstância que afastaria a isenção pretendida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Folha, Contribuição Associativa, Interpretação De Regulamento Administrativo, Súmula 280 STJ, Inadmissibilidade De Reexame De Legislação Local Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Sindical Processo Civil Consignação Em Folha Contribuição Associativa Interpretação De Regulamento Administrativo Súmula 280 STJ Inadmissibilidade De Reexame De Legislação Local Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DE BELO HORIZONTE, MONTES CLAROS E OURO BRANCO - APUBH

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de R$ 1,00 por linha impressa para consignação em folha a favor de associação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990 e distinção entre associações de classe e entidades sindicais
  3. 3 Natureza jurídica da cobrança (preço público vs taxa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria exame de legislação local e de interpretação regulamentar regional, providência vedada no âmbito do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que a cobrança de R$ 1,00 por linha decorre de previsão regulamentar como reposição de custos prevista no art. 45 da Lei 8.112/90 e que associações de classe não se confundem com entidades sindicais, circunstância que afastaria a isenção pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.