AREsp 1734426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação apresentada não atacou o fundamento de que as consignações estão subordinadas a limite objetivo de 30% e a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a readequação das consignações deve observar a cronologia prevista no Decreto 8.690/2016, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Readequação De Consignações, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Processo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Margem Consignável Readequação De Consignações Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ultrapassagem do limite de margem consignável de 30%
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 8.690/2016 quanto à readequação e cronologia
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação apresentada não atacou o fundamento de que as consignações estão subordinadas a limite objetivo de 30% e a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a readequação das consignações deve observar a cronologia prevista no Decreto 8.690/2016, e aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.