AREsp 1929737 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado (fl. 250): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - AMORTIZAÇÃO AJUSTADA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR - LIMITAÇÃO DOS ABATIMENTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder todos os pontos suscitados pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para a formação do seu convencimento, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. - A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. - Conquanto repute-se lícita a estipulação contratual que autoriza a amortização da dívida contraída mediante a realização de descontos diretamente na folha de pagamento do devedor, a soma mensal das prestações dos empréstimos não pode ultrapassar a margem consignável de 30% da sua remuneração líquida, em função do princípio da dignidade da pessoa humana e do caráter alimentar dos vencimentos. Nas razões do recurso especial inadmitido, a agravante aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional e, ainda, contrariedade aos arts. 6º, 10 e 1.026, § 2º, do CPC; 313, 314, 421 e 422 do CC; e 1º da Lei 10.820/2003, aos seguintes fundamentos: a) é indevida a multa aplicada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios e b) "não é cabível a incidência dos ditames e limites previstos na Lei 10.820/2003 em face da relação contratual (Conta corrente e Mútuo) firmada entre a Recorrente e a Recorrida, pois este negócio jurídico não guarda vínculo com aqueles valores consignados em FOPAG" (fl. 722). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, no caso dos autos não se constata a existência de vícios, pois o acórdão explicitou fundamentadamente as razões pelas quais entendeu aplicável o limite de 30% para os descontos na conta corrente da servidora. No mérito, a Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação da recorrente nos seguintes termos (fl. 634): - Conquanto repute-se lícita a estipulação contratual que autoriza a amortização da dívida contraída mediante a realização de descontos diretamente na folha de pagamento do devedor, a soma mensal das prestações dos empréstimos não pode ultrapassar a margem consignável de 30% da sua remuneração líquida, em função do princípio da dignidade da pessoa humana e do caráter alimentar dos vencimentos. O referido entendimento, no entanto, destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual, a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta corrente não se sujeita ao limite de 30% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/03. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 2º, § 2º, I, DA LEI 10.820/2003. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Restou incontroversa a relação entre as partes, assim como os empréstimos efetuados, já que o próprio autor descreve na inicial todas as operações realizadas. Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor é funcionário público estadual, sendo certo ainda que em folha de pagamento há desconto de apenas um dos empréstimos no valor de R$ 910,06 num total de vencimentos de R$ 7.257,62 bruto e R$ 2.872,19 líquido (fls. 37 e 134). As parcelas referentes aos demais empréstimos são descontados diretamente na conta corrente (fls. 42/46 e fls. 102/126). Como se percebe, o desconto efetuado em folha, que sofre limitação legal, não ultrapassa o limite de 30% pleiteado pelo autor. Ora, nesse cenário, como já vem reiteradamente julgando este Relator, o salário, após ser depositado em conta corrente do titular, transforma-se em ativo financeiro comum, passível assim das operações regulares de débito e crédito, inexistindo, ainda, limitação de descontos. Assim, apesar do autor alegar dificuldades financeiras, registre-se que não cabe ao Judiciário assumir posição paternalista, direcionando e tutelando os gastos de quem quer que seja, especialmente quando o contratante é plenamente capaz na órbita civil, como ocorre com o autor". 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei 10.820/2003. O referido entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do STJ no AgInt no REsp 1.500.846/DF, julgado em 12/12/2018. 3. Na hipótese, trata-se de descontos em conta-corrente de empréstimos "comuns" (não consignados em folha de pagamento), de modo que é inviável a aplicação de analogia com o regramento legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. (..). 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial (AREsp n. 1.739.032/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/4/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/03. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO DA SERVIDORA. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior no AgInt no REsp nº 1.500.846/DF, julgado em 12/12/18. (..). 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.427.803/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). No que tange à alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/15, verifica-se que a recorrente opôs embargos de declaração com intuito meramente de prequestionar a matéria, de modo que não há se falar em intuito protelatório, tampouco em abuso do direito de recorrer, sendo, pois, incabível a multa em comento. Incidência da Súmula 98/STJ. A propósito, confira: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.563/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 24/1/2024. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar limite de 30% previsto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/03, bem como a multa aplicada pelo Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA