REsp 2145550 - ACORDAO

REsp 2145550 - ACORDAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos porque são admissíveis e está demonstrada a repetição da controvérsia; delimitou-se a tese a ser decidida sobre a aplicação do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 em face da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.509/2022, e determinou-se a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 ao 256-X do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento
Outcome
Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; delimitação da tese controvertida quanto à aplicação do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 em articulação com a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Militares Das Forças Armadas, Limite Do Desconto, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito
Administrativo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Militares Das Forças Armadas Limite Do Desconto Recursos Repetitivos Afetação Ao Rito

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados firmados por militares das Forças Armadas
  2. 2 Se deve ser feita articulação do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022
  3. 3 Delimitação da margem consignável e conflito entre percentuais previstos em normas distintas

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos porque são admissíveis e está demonstrada a repetição da controvérsia; delimitou-se a tese a ser decidida sobre a aplicação do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 em face da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.509/2022, e determinou-se a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 ao 256-X do RISTJ.

Court Disposition

Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria; delimitação da tese controvertida quanto à aplicação do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 em articulação com a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.

Orders

  • Afetação dos Recursos Especiais ns. 2.145.185 e 2.145.550 ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e dos arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitação da controvérsia: definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 ou se deve ser feita articulação com a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022