REsp 2145185 - ACORDAO

REsp 2145185 - ACORDAO

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e por haver demonstração de repetição da controvérsia; delimita-se a tese para decidir se o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aplica-se isoladamente ou em articulação com a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022, e determina-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Afetação dos Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos; delimitação da tese controvertida; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Militares Das Forças Armadas, Limite Do Desconto, Art. 14, § 3º, MP N. 2.215 10/2001, Lei N. 10.820/2003, Lei N. 14.509/2022, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito
Administrativo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Militares Das Forças Armadas Limite Do Desconto Art. 14, § 3º, MP N. 2.215 10/2001 Lei N. 10.820/2003 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 ou se deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e por haver demonstração de repetição da controvérsia; delimita-se a tese para decidir se o art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aplica-se isoladamente ou em articulação com a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022, e determina-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Afetação dos Recursos Especiais ao rito dos recursos repetitivos; delimitação da tese controvertida; suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitação da controvérsia: definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das Forças Armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 ou se deve ser feita articulação com a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022