REsp 2083467 - DECISAO

REsp 2083467 - DECISAO

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.286), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, não se decidiu o mérito quanto ao limite aplicável, mas procedeu-se ao retorno dos autos para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação das decisões representativas.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.286); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.286).
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Limite De Desconto, Militares Das Forças Armadas, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Lei N. 10.820/2003, Lei N. 14.509/2022
Administrativo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Limite De Desconto Militares Das Forças Armadas Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Medida Provisória N. 2.215 10/2001 +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.286); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados firmados por militares das forças armadas ou necessidade de articulação com outros diplomas normativos (Lei n. 10.820/2003 e Lei n. 14.509/2022)
  2. 2 Determinação do limite de desconto em folha de pagamento para militares das forças armadas
  3. 3 Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.286)

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.286), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ; assim, não se decidiu o mérito quanto ao limite aplicável, mas procedeu-se ao retorno dos autos para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a publicação das decisões representativas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.286).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Ficam os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.286).