REsp 2145185 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ decidiu que, para descontos autorizados antes de 4/8/2022, não há limite específico para consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo observar-se apenas o art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 (militar deve perceber ao menos 30% da remuneração, ou seja, descontos totais até 70%); a partir de 4/8/2022 aplica-se cumulativamente um segundo teto de 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros na forma da Lei n. 14.509/2022; a Lei n. 10.820/2003 e o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991 não se aplicam aos militares.

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.286)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Limite De Desconto, Tema Repetitivo 1.286
Administrativo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Limite De Desconto Tema Repetitivo 1.286

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.286)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados por militares das Forças Armadas
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.509/2022 (MP n. 1.132/2022) sobre limites de consignação a partir de 4/8/2022
  3. 3 Compatibilidade e aplicabilidade da Lei n. 10.820/2003 e do art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991 aos militares das Forças Armadas

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ decidiu que, para descontos autorizados antes de 4/8/2022, não há limite específico para consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo observar-se apenas o art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001 (militar deve perceber ao menos 30% da remuneração, ou seja, descontos totais até 70%); a partir de 4/8/2022 aplica-se cumulativamente um segundo teto de 45% para consignações autorizadas em favor de terceiros na forma da Lei n. 14.509/2022; a Lei n. 10.820/2003 e o art. 45, § 2º, da Lei n. 8.112/1991 não se aplicam aos militares.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido