REsp 2145185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo já analisada. Firmou-se a orientação de que, para descontos autorizados antes de 4/8/2022, não se aplica limite específico para consignações em favor de terceiros, devendo apenas ser observado que o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos nos termos do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001; a Lei n. 14.509/2022 passou a produzir efeitos a partir de sua vigência em 4/8/2022 e sua aplicação exauriente a contratos celebrados a partir dessa data não foi objeto do julgamento...

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Ofereceu Razões: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Militares Da União, Limite Do Desconto, Aplicabilidade Da Lei N. 14.509/2022, Tema 1.286
Processo Civil Direito Administrativo Consignação Em Folha De Pagamento Militares Da União Limite Do Desconto Aplicabilidade Da Lei N. 14.509/2022 Tema 1.286

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Ofereceu Razões

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Colegiada Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão em razão da menção à Lei n. 14.509/2022
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.509/2022 e efeitos temporais (antes e após 4/8/2022)
  3. 3 Limite para consignação em folha de pagamento de militares das Forças Armadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo já analisada. Firmou-se a orientação de que, para descontos autorizados antes de 4/8/2022, não se aplica limite específico para consignações em favor de terceiros, devendo apenas ser observado que o militar não pode receber quantia inferior a 30% de sua remuneração ou proventos nos termos do art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001; a Lei n. 14.509/2022 passou a produzir efeitos a partir de sua vigência em 4/8/2022 e sua aplicação exauriente a contratos celebrados a partir dessa data não foi objeto do julgamento...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.