REsp 2145550 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a invocação da Súmula Vinculante 10 é inaplicável quando o afastamento de norma decorre de resolução de conflito de leis no tempo (LINDB); e a orientação firmada no Tema 1.286 estabeleceu que para descontos autorizados antes de 4/8/2022 não há limite específico para consignações autorizadas, devendo observar-se apenas o limite que garante ao militar 30% da remuneração/proventos após descontos.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Militares Da União, Limite Do Desconto, Aplicabilidade Da Lei N. 14.509/2022, Embargos De Declaração, Tema 1.286
Administrativo Civil Processo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Militares Da União Limite Do Desconto Aplicabilidade Da Lei N. 14.509/2022 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição pela menção à Lei n. 14.509/2022
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.509/2022 aos descontos consignados antes de 4/8/2022
  3. 3 alcance da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário frente à resolução de conflito de leis no tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não incorrendo nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a invocação da Súmula Vinculante 10 é inaplicável quando o afastamento de norma decorre de resolução de conflito de leis no tempo (LINDB); e a orientação firmada no Tema 1.286 estabeleceu que para descontos autorizados antes de 4/8/2022 não há limite específico para consignações autorizadas, devendo observar-se apenas o limite que garante ao militar 30% da remuneração/proventos após descontos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Tese de julgamento: Não há obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida.