REsp 2165099 - DECISAO

REsp 2165099 - DECISAO

Por entendimento consolidado, aos descontos autorizados antes de 4/8/2022 aplica-se apenas o limite de 70% previsto no art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, não incidindo o limite específico de 45% para consignações em favor de terceiros previsto na Lei n. 14.509/2022; a partir de 4/8/2022 passa a existir duplo limite (70% geral e 45% para consignações a terceiros), aplicáveis conforme as especificações legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis
Outcome
Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Militares Das Forças Armadas, Limite Do Desconto, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei N. 14.509/2022
Administrativo Civil Consignação Em Folha De Pagamento Militares Das Forças Armadas Limite Do Desconto Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei N. 14.509/2022

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Primeira Seção; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos empréstimos consignados por militares das Forças Armadas
  2. 2 Incidência da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.509/2022 sobre limites de consignação para militares
  3. 3 Existência de duplo limite (70% e 45%) a partir de 4/8/2022 e inaplicabilidade de limite específico para consignações autorizadas antes dessa data

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado, aos descontos autorizados antes de 4/8/2022 aplica-se apenas o limite de 70% previsto no art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/2001, não incidindo o limite específico de 45% para consignações em favor de terceiros previsto na Lei n. 14.509/2022; a partir de 4/8/2022 passa a existir duplo limite (70% geral e 45% para consignações a terceiros), aplicáveis conforme as especificações legais.

Court Disposition

Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.