REsp 2230906 - DECISAO

REsp 2230906 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema n. 1.286/STJ (REsp ns. 2.145.185/2.145.550), que fixou o entendimento sobre limites de descontos em folha para militares, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015), procedendo-se à adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: Recorrente (Autor/Demandante); Recorrido: Requeridos (Demandados/Recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação em face do Tema n.1.286/STJ.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Limite De Descontos Em Folha, Medida Provisória 2.215 10/2001, Lei N.º 10.820/2003, Lei N.º 14.509/2022, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Súmula 59/stj, Art. 14, §3º Da MP 2.215 10/2001
Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Direito Civil Consignação Em Folha De Pagamento Limite De Descontos Em Folha Medida Provisória 2.215 10/2001 Lei N.º 10.820/2003 +5 more

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Parties

Recorrente (Autor/Demandante)

Recorrente

Requeridos (Demandados/Recorridos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001 aos militares das Forças Armadas
  2. 2 Determinação do limite total de descontos em folha para militares (70%)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 10.820/2003 a militares

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema n. 1.286/STJ (REsp ns. 2.145.185/2.145.550), que fixou o entendimento sobre limites de descontos em folha para militares, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação (art. 1.040 do CPC/2015), procedendo-se à adequação do acórdão recorrido ao entendimento consolidado pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e realização do juízo de conformação em face do Tema n.1.286/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.