AREsp 1813321 - DECISAO

AREsp 1813321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ab-rogação tácita do art. 16 da Lei 1.046/1950 pela Lei 8.112/1990 (e pela legislação posterior pertinente), de modo que o falecimento da consignante não extingue a dívida consignada em folha, devendo esta ser adimplida pelo espólio ou herdeiros nos limites da herança.

Parties
Agravante: DIRCE NICOLAU SOARES - ESPÓLIO; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Extinção De Dívida Por Falecimento, Revogação Tácita/ab Rogação, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Folha De Pagamento Extinção De Dívida Por Falecimento Revogação Tácita/ab Rogação Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRCE NICOLAU SOARES - ESPÓLIO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 16 da Lei 1.046/1950 e sua suposta ab-rogação pela Lei 8.112/90
  3. 3 se o falecimento do consignante extingue a dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ab-rogação tácita do art. 16 da Lei 1.046/1950 pela Lei 8.112/1990 (e pela legislação posterior pertinente), de modo que o falecimento da consignante não extingue a dívida consignada em folha, devendo esta ser adimplida pelo espólio ou herdeiros nos limites da herança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da causa, a favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita se for o caso.
  • Publique-se.