REsp 1700141 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE E DE ILEGITIMIDADE AFASTADAS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO FIRMADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.046/50 - EXTINÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO DO FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. RECURSO PROVIDO. - No caso em análise, a servidora pública municipal aposentada, firmou contrato de empréstimo consignado junto à CEF, para desconto das parcelas em benefício previdenciário, e que veio a falecer, pelo que seria de rigor a extinção da execução nos termos do art. 16 da Lei 1.046/90. - Preliminares afastadas. O art. 463 do CPC/73 (então vigente) permitia alterar a sentença por embargos de declaração quando constatada omissão, obscuridade ou contradição. A ação de execução foi dirigida em face do agravante, único herdeiro, quando já concluído o processo de arrolamento com adjudicação por ele de um bem imóvel. - A Lei n.º 1.046/50, ao tratar da consignação em folha de pagamento, dispõe no artigo 16, que os empréstimos consignados se extinguem quando do falecimento do consignante. - E tal disposição e válida mesmo que não venha expressa no instrumento contratual firmado entre as partes, porquanto a Lei n.º 10.820/03, ao dispor sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento, não regulou a hipótese de falecimento do mutuário. - Precedentes. - Recurso provido para pronunciar a extinção da dívida nos termos do disposto no art. 16 da lei 1.046/1950, por conseguinte, extinguir a execução contra o executado, ora agravante. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem. Nas razões de recurso especial, aponta a recorrente violação dos artigos 1.997 do Código Civil; 16 da Lei 1.046/50 e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Sustenta que não há se falar em causa extintiva da presente ação, haja vista o óbito da contratante não gerar a extinção da dívida do empréstimo realizado mediante garantia da consignação em folha de pagamento, acrescenta que a herança responde pelo pagamento das dívidas da falecida. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 299-300, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem decidiu pela extinção da ação executiva extrajudicial, por entender que a morte da consignante enseja a extinção do negócio revisado (fls. 238-242, e-STJ). Verifica-se que o acórdão de origem divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, cuja dicção é de que não há na Lei 10.820/03, que regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, previsão de que a morte do consignante extinga a dívida por ele contraída. Anoto que, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é a de que o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. Nessa direção: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a extinção da dívida decorrente de contrato de crédito consignado em folha de pagamento, em virtude do falecimento da consignante. 3. Pelo princípio da continuidade, inserto no art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, excetuadas as hipóteses legalmente admitidas, a lei tem caráter permanente, vigendo até que outra a revogue. E, nos termos do § 1º do referido dispositivo, a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (revogação tácita). 4. A leitura dos arts. 3º e 4º da Lei 1.046/50 evidencia que se trata de legislação sobre consignação em folha de pagamento voltada aos servidores públicos civis e militares. 5. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, houve a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50 pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. 7. Malgrado a condição da consignante - se servidora pública estatutária ou empregada celetista; se ativa ou inativa - não tenha sido considerada no julgamento dos embargos à execução opostos pelo espólio, tal fato não impede o julgamento deste recurso especial, porquanto, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: o art. 16 da Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema. 8. No particular, a morte da consignante não extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi rejeitada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1498200/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2018) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas REsp 1775458/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2018 e ARESP 1365209/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2018. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial paradeterminar o prosseguimento da ação executiva, devendo recair a cobrança sobre o espólio ou sobre quinhão dos herdeiros da executada falecida. Intimem-se.