REsp 2096477 - DECISAO

REsp 2096477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 é a norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas, fixando limite máximo de comprometimento da remuneração em 70% (soma de descontos obrigatórios e autorizados), de modo que a limitação de 30% prevista em normas destinadas a empregados celetistas e servidores civis não se aplica aos militares, ressalvadas as disposições da Lei n. 14.509/2022 quando pertinentes.

Parties
Recorrente: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Empréstimos Consignados, Militares Das Forças Armadas, Limite De Descontos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Consignação Em Folha De Pagamento Empréstimos Consignados Militares Das Forças Armadas Limite De Descontos

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos descontos consignados em folha de militares das Forças Armadas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Lei n. 10.820/2003 e do art. 45 da Lei n. 8.112/90 aos militares
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.509/2022 (MP 1.132/2022) sobre limite para consignações em favor de terceiros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 é a norma específica aplicável aos militares das Forças Armadas, fixando limite máximo de comprometimento da remuneração em 70% (soma de descontos obrigatórios e autorizados), de modo que a limitação de 30% prevista em normas destinadas a empregados celetistas e servidores civis não se aplica aos militares, ressalvadas as disposições da Lei n. 14.509/2022 quando pertinentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertidos os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.