REsp 2168644 - DECISAO

REsp 2168644 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque os fatos demonstram que as parcelas descontadas referiam-se a empréstimos bancários comuns com previsão de débito em conta corrente e autorização do mutuário, enquadrando-se no entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ de que tais descontos são lícitos e não se sujeitam à limitação da...

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Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO LIMA DE ARAUJO; Recorrido: Banco Daycoval; Recorrido: Banco Bradesco; Recorrido: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Consignação Em Folha De Pagamento, Margem Consignável, Empréstimos Bancários Com Desconto Em Conta Corrente, Autorização Do Mutuário, Tema 1085/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Consignação Em Folha De Pagamento Margem Consignável Empréstimos Bancários Com Desconto Em Conta Corrente Autorização Do Mutuário Tema 1085/stj

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Parties

MARIA DO SOCORRO LIMA DE ARAUJO

Recorrente

Banco Daycoval

Recorrido

Banco Bradesco

Recorrido

Crefisa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% sobre a remuneração líquida para descontos consignados
  2. 2 Possibilidade de descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários
  3. 3 Aplicação do Tema 1085 do STJ e limitações trazidas pela Lei 10.820/2003

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque os fatos demonstram que as parcelas descontadas referiam-se a empréstimos bancários comuns com previsão de débito em conta corrente e autorização do mutuário, enquadrando-se no entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ de que tais descontos são lícitos e não se sujeitam à limitação da Lei 10.820/2003; ainda, não é possível modificar a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.